Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.

Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

Ação Civil Pública. Prestação serviços educacionais. Contratos. Cláusulas abusivas. Nulidade.

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente

Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável

Administrativo. Processo administrativo disciplinar.

Demissão. Nulidade.

Militar da ativa que atirou contra militares em serviço será julgado pela Justiça comum

O militar acusado estava de folga quando cometeu as duas tentativas de homicídio contra os dois policiais da PM

Arrematação. Nulidade.

Bem imóvel público gravado com cláusula de reversão.

Habeas corpus. Homicídio culposo. Intimação de sentença via edital. Nulidade.

Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum

Segundo a lei que regula a atividade, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial

Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista

No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.

Desapropriação de bem imóvel. Nulidade do negócio jurídico.

Cuida-se de ação objetivando declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Antônio Ferraz

Recurso de revista. Transcendência.

afastar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da OJ 115/SDI. Recurso de revista não conhecido.

Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo pericial

Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito.

Penal e Processual Penal. Alegações de nulidade da interceptação telefônica

Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal

Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade

Serraria do Paraná teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Dispensa por justa causa.

Descaracterização. Matéria fática.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado.

Recurso de revista conhecido e provido.

Julgamento ultra petita, não ocorrência do trânsito em julgado da fundamentação da sentença e preclusão.

Recurso ordinário em ação recisória.